Autonomia de Vontade nos Contratos e a Arbitragem no Brasil - Mitigação da Inconstitucionalidade

Abstract

O Poder Judiciário atualmente encontra-se abarrotado de demandas que prejudicam a celeridade e eficácia da tutela jurisdicional; em patente essas características atuais do sistema judicial no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça implementou e incentivou políticas que visam reduzir este cenário através de métodos alternativos de solução de conflitos, sejam consensuais ou não. E sob essa perspectiva o presente artigo abordará a Arbitragem, método alternativo de solução de litígios não
consensuais, demonstrando suas principais características e analisando a constitucionalidade do instituto; ao fim, apresentará o entendimento predominante sob o aspecto constitucional, debatendo ainda sob a plausibilidade da mitigação de direitos e garantias fundamentais em face da autonomia da vontade. Neste sentido, o tema encontra ênfase no campo do Direito Privado Constitucional.