Autonomia de Vontade nos Contratos e a Arbitragem no Brasil - Mitigação da Inconstitucionalidade

  • Marcia Simoni Fernandes

Resumen

O Poder Judiciário atualmente encontra-se abarrotado de demandas que prejudicam a celeridade e eficácia da tutela jurisdicional; em patente essas características atuais do sistema judicial no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça implementou e incentivou políticas que visam reduzir este cenário através de métodos alternativos de solução de conflitos, sejam consensuais ou não. E sob essa perspectiva o presente artigo abordará a Arbitragem, método alternativo de solução de litígios não
consensuais, demonstrando suas principais características e analisando a constitucionalidade do instituto; ao fim, apresentará o entendimento predominante sob o aspecto constitucional, debatendo ainda sob a plausibilidade da mitigação de direitos e garantias fundamentais em face da autonomia da vontade. Neste sentido, o tema encontra ênfase no campo do Direito Privado Constitucional.

Biografía del autor/a

Marcia Simoni Fernandes

Orientadora científica: advogada, graduada em Direito pela Faculdade Professor Damásio de Jesus, especialista em Direito Constitucional Aplicado com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior. Pós-Graduanda em
Direito Corporativo e Compliance na Escola Paulista de Direito; Conselheira Titular do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão Preto. Membro da Comissão de Direitos Humanos, coordenadora da área da saúde e membro da Comissão de Direito Médico, Odontológico e da Saúde da OAB - 12ª Subseção Ribeirão Preto-gestão 2016-2018. Graduação em Enfermagem pela Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto-USP (1993), Mestre pela Universidade de São Paulo (2000) e Doutora pela Universidade de São Paulo, 2006

Sección
Artigos