Artigos

• Apresentação

  Prof. Dr. Pietro Nardella-Dellova

  6-7

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• Constitucionalização do Direito Civil: Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas

  João Francisco do Prado Marçura

  8-30

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• Droit D’aubaine: A Síntese da Propriedade em Pierre Proudhon e Pontes de Miranda

  Pietro Nardella-Dellova

  31-37

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• A Lei Geral de Proteção de Dados e os Reflexos no Direito Brasileiro

  Márcio Henrique Iotti

  38-50

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• O ECA, os Direitos Fundamentais do Adolescente e o Debate sobre Redução da Maioridade Penal

  Marcos Bandeira

  51-65

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• Common Law, Civil Law e o Hipotético Caso da Mão Peluda no Brasil

  Sergio Goldbaum##common.commaListSeparator##Victor Nóbrega Luccas

  66-79

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• Direitos da Personalidade e os Impactos da Pandemia da Covid-19 nos Fluxos Imigratórios do Brasil

  Pietro Nardella-Dellova - Orientador##common.commaListSeparator##Laurie Tatiane de Freitas Bertoli##common.commaListSeparator##Marcos De Lucca Fonseca##common.commaListSeparator##Marissa Torqueto##common.commaListSeparator##Pedro Henrique da Silva Bezerra

  80-96

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• A Posse da Terra Urbana e suas Implicações na Preservação do Meio Ambiente e o Adequado uso do Solo Urbano – Um Estudo sobre as Áreas de Proteção Permanente e Utilização dos Espaços Urbanos de Forma Sustentável e as Políticas Públicas.

  Renato Gumier Horschutz##common.commaListSeparator##Prof. Dr. Pietro Nardella-Dellova

  97-111

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• Diritto Della Personalità, L’ideologia Lombrosiana ed il Femminismo Etnico in Italia

  Dott. Massimiliano Verde

  112-127

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• A Comunidade de Direito a Partir das Relações Dialógicas e do Conceito de Bens

  Pietro Nardella-Dellova

  128-164

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• O Rei e o Mandato Divino para Estabelecer a Justiça: sua Expressão nas Fontes de Direito Cuneiforme

  Felipe Epprecht Douverny

  165-190

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