A LEI 12.984/14 (DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA -- HIV -- E DOENTES DE AIDS) E OS CRIMES CONTRA A HONRA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS?

  • Juliana Caramigo Gennarini

Resumo

Em 02 de junho de 2014, foi editada lei2 que define uma nova infração penal – a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.

Biografia do Autor

Juliana Caramigo Gennarini

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada. Professora Universitária do Curso de Direito da Universidade Padre Anchieta (UNianchieta) – Jundiaí

Edição
v. 14 n. 21 (2014)
Seção
Artigos

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